Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, das nove às dezessete horas, na Sala dos Conselhos, localizada no CEFORPPE, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, destinada ao acompanhamento da execução financeira dos recursos do Fundo referente ao terceiro trimestre de 2026, à apreciação do respectivo parecer, à análise das projeções orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2027 e à organização dos procedimentos administrativos do colegiado. Conforme a lista de presença, participaram da reunião os seguintes conselheiros: Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi e Rosanna Miyasaki Menezes, representantes do Poder Executivo Municipal; Sergio Henrique de Oliveira, representante dos professores da Educação Básica Pública; Raquel Alfaro Ovandro, representante do Conselho Tutelar; e Lúcia Aparecida Pessoa Busette e Leonice Conceição Prado, representantes das organizações da sociedade civil. Os demais integrantes do colegiado não registraram presença na lista apresentada, incluindo aqueles que justificaram sua ausência e os que não compareceram, conforme os registros administrativos disponíveis. Iniciados os trabalhos, foram apresentados os extratos bancários da conta vinculada à Educação, mantida no Banco do Brasil, agência nº 0097-3, conta nº 87.817-0, verificando-se, em 30 de setembro de 2026, saldo de R$ 0,00 (zero real) em conta corrente e recursos mantidos em aplicações financeiras no montante de R$ 4.765.617,37 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos). Na data da reunião, em 21 de outubro de 2026, o saldo informado das aplicações financeiras correspondia a R$ 10.658.611,61 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos). Os extratos foram apresentados para conhecimento e acompanhamento da movimentação financeira, no exercício das atribuições de fiscalização e controle social do Conselho. Na sequência, procedeu-se à análise do demonstrativo denominado “Aplicação com Recursos do FUNDEB”, relativo ao período acumulado de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2026, cujas receitas arrecadadas totalizaram R$ 118.858.393,10 (cento e dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos). As despesas liquidadas alcançaram R$ 115.066.650,01 (cento e quinze milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e um centavo), enquanto as despesas efetivamente pagas somaram R$ 114.323.825,72 (cento e quatorze milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). Quanto à remuneração dos profissionais da Educação Básica, verificou-se a aplicação de R$ 96.188.008,83 (noventa e seis milhões, cento e oitenta e oito mil e oito reais e oitenta e três centavos) em despesas liquidadas, correspondentes a 80,93% das receitas consideradas no demonstrativo, percentual superior ao mínimo estabelecido de 70% com remuneração. Desse montante, R$ 95.468.174,13 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e treze centavos) correspondiam a despesas efetivamente pagas com a remuneração dos profissionais da Educação Básica até o encerramento do período. Também foram examinadas informações relativas às demais despesas custeadas pelo Fundo, permanecendo os demonstrativos completos, os fundamentos legais e as observações técnicas registrados no Parecer CACS-FUNDEB nº 04/2026. Posteriormente, procedeu-se à leitura e à apreciação da minuta do referido parecer, com apresentação dos critérios utilizados na análise, dos dados financeiros, dos fundamentos legais, dos apontamentos e das recomendações formuladas a partir da documentação disponibilizada ao Conselho. Durante sua apreciação, foram discutidas questões relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos, à valorização dos profissionais da educação, às condições de funcionamento da rede municipal de ensino e aos aspectos administrativos e financeiros que motivaram a inclusão de ressalvas. Houve manifestações divergentes quanto ao encaminhamento conclusivo, incluindo posicionamentos favoráveis à aprovação com ressalvas e discussões sobre a possibilidade de reprovação parcial das contas examinadas. Encerrados os debates, a matéria foi submetida à deliberação do colegiado, sendo registrado o resultado de aprovação, por maioria, do Parecer CACS-FUNDEB nº 04/2026, com ressalvas, mantidas as observações técnicas e recomendações constantes do documento, bem como o registro das divergências manifestadas durante sua apreciação. Na continuidade dos trabalhos, foi apresentada planilha encaminhada pelo setor orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, contendo a distribuição das dotações e as estimativas de despesas previstas para o exercício financeiro de 2027. Conforme os dados apresentados, a proposta orçamentária da Educação estabelece o montante global de R$ 374.057.936,94 (trezentos e setenta e quatro milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), representando acréscimo de aproximadamente 15,29% em relação ao valor de R$ 324.443.214,87 (trezentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Entre as dotações examinadas, destacaram-se as previsões de R$ 75.330.321,01 (setenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e vinte e um reais e um centavo) para a Educação Infantil, com variação positiva de 23,78%; R$ 68.756.471,64 (sessenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para o Ensino Fundamental, com aumento de 48,62%; R$ 15.115.000,00 (quinze milhões, cento e quinze mil reais) para a Educação Especial, representando elevação de 1.237,61%; R$ 174.735.485,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) para o FUNDEB, com crescimento de 0,19%; e R$ 528.058,39 (quinhentos e vinte e oito mil e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) para os convênios da Educação Infantil, correspondendo à redução de 84,17%, conforme os parâmetros comparativos constantes da documentação apresentada. A análise preliminar evidenciou ampliações expressivas em determinadas dotações, especialmente naquelas relacionadas à Educação Especial, aos serviços de terceiros e aos contratos de gestão, enquanto os recursos previstos para o FUNDEB apresentaram crescimento reduzido e os convênios da Educação Infantil registraram diminuição significativa. Diante dessas variações, foram discutidos quanto aos critérios utilizados na distribuição dos recursos, a compatibilidade das dotações com as demandas da rede municipal de ensino e a suficiência das previsões destinadas à manutenção das unidades escolares, à melhoria das condições de atendimento e à valorização dos profissionais da educação. Ressaltou-se que os valores apresentados possuem caráter de proposta orçamentária, estando sujeitos a alterações durante a tramitação e apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, não constituindo, nesta etapa, dotações definitivas para o exercício de 2027. Registrou-se, ainda, a importância de compatibilizar o planejamento financeiro com as necessidades efetivamente identificadas nas unidades escolares e com os instrumentos de planejamento municipal, observando os princípios da transparência, economicidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Em prosseguimento, foram examinados documentos comprobatórios relacionados à execução das despesas da Educação, incluindo notas fiscais, empenhos e informações constantes das folhas de pagamento, ocasião em que foram prestados esclarecimentos sobre a classificação das despesas e a composição das rubricas remuneratórias dos servidores, permitindo ao colegiado ampliar a compreensão dos registros financeiros e dos critérios utilizados na aplicação dos recursos. No segundo período da reunião, os trabalhos concentraram-se na organização administrativa do CACS-FUNDEB, com a participação da nova secretária responsável pelo apoio aos conselhos, sendo revistos os fluxos de trabalho, os procedimentos de organização documental, os sistemas utilizados e as rotinas necessárias ao cumprimento das obrigações legais e regimentais do colegiado. Também foram analisados os prazos e compromissos previstos entre outubro de 2026 e janeiro de 2027, com atenção às atividades de acompanhamento periódico, às obrigações bimestrais e trimestrais, à elaboração de pareceres e à atualização dos registros e documentos necessários ao regular funcionamento do Conselho. Nesse contexto, foram retomadas as disposições legais, regimentais e demais orientações aplicáveis às atividades dos conselheiros, visando à continuidade administrativa, à organização dos trabalhos e à preparação do próximo exercício. Ainda no âmbito das providências administrativas, foi realizado o acompanhamento das informações relativas aos representantes dos segmentos participantes do processo eleitoral para composição do Conselho no mandato seguinte, considerando os dados disponíveis até a presente data e a necessidade de conferência dos registros, cumprimento dos prazos e organização das etapas de transição entre as composições do colegiado. Também foi registrada a necessidade de retomar o levantamento de informações referentes aos precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, relativos ao período de 1998 a 2006, especialmente quanto à existência de eventuais créditos reconhecidos em favor do Município, à situação dos procedimentos administrativos ou judiciais correspondentes e às providências adotadas pelos órgãos municipais competentes. Considerou-se pertinente o acompanhamento da matéria pelo Conselho, observadas suas atribuições legais e a necessidade de esclarecimento quanto à origem, à natureza e à eventual destinação dos recursos. Por fim, ficou consignado que os extratos bancários, os demonstrativos de aplicação dos recursos do FUNDEB, os documentos comprobatórios examinados, a planilha de projeções orçamentárias para 2027 e o Parecer CACS-FUNDEB nº 04/2026 constituem referências documentais dos trabalhos realizados nesta reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião ordinária, sendo lavrada a presente ata, que, após leitura, conferência e observância das formalidades regimentais, será encaminhada para publicação na imprensa oficial do Município.

Presidente Prudente/SP, 21 de Outubro de 2026.

Sergio Henrique de Oliveira

Presidente do CACS-FUNDEB