Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TVL Empreendimentos e Participações Imobiliárias
Cad. Imóvel: 0358910001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7819/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 595,50 UFM

TVL Empreendimentos e Participações Imobiliárias
Cad. Imóvel: 0358910001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7820/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026
Obs: executar limpeza em geral no imovel

JOAO CARLOS FACHOLI
Cad. Imóvel: 0343950001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7821/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 10657,50 UFM

ANTONIA PARIS CABANILLAS
Cad. Imóvel: 0569830001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7822/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026
Obs: Remover obstaculos do passeio publico.

ANTONIA PARIS CABANILLAS
Cad. Imóvel: 0569830001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7823/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOAO MARCELO MAZARO AVANSINI
Cad. Imóvel: 0063300001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7824/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

BANHOS & VIEIRA PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0063320001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7825/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 26/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARINA DUARTE DALAQUA
Cad. Imóvel: 0687426001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7826/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 982,44 UFM

KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0017360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7827/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 6862,55 UFM

LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0690290001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7828/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 300,00 UFM

MURILO TEIXEIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0690300001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7829/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 26/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

GENILSON R DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0665940001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7830/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 26/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

GENILSON R DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0665940001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7831/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026
Obs: Remover materiais e betoneira da via publica.

JOSE ADACI UCHOA FERNANDES
Cad. Imóvel: 0665950001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7832/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 26/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

GABRIEL ZAUPA DOMINGUES
Cad. Imóvel: 0537670001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7833/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 540,00 UFM

CELSO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0537680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7834/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 540,00 UFM

PAULO CESAR ORBOLATO
Cad. Imóvel: 0537640001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7835/2026 - Data da Infração: 21/10/2026
Prazo: 09/11/2026 - Valor: 540,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de Outubro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística