Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução CMI Nº 28-2026 - Aditamentos de Projetos para 2027

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições como órgão colegiado, paritário e deliberativo, responsável pela gestão do Fundo Municipal do Idoso – FMI, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui Fundo Nacional do Idoso;

CONSIDERANDO o Art. 367, da Lei Municipal nº Lei n° 5.005/97, que dispõe sobre Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.586/2011, que cria o Fundo Municipal do Idoso, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 24.031/2013;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

CONSIDERANDO as diretrizes do Envelhecimento Ativo da Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a decisão do Conselho no dia 22/10/2026;

RESOLVE:

Artigo 1º – Tornar pública a relação dos projetos aprovados por este conselho no Edital de Chamada Pública – Deliberação Nº 22/2024 e Deliberação Nº 31/2024, que participaram do processo de análise e seleção de projetos financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal do idoso de Presidente Prudente – FMI e que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 2º – Tornar pública o projeto aprovado por este conselho no Edital de Chamada Pública – Deliberação Nº 07/2025, Deliberação Nº 13/2025 e Deliberação Nº 17/2025, que participaram do processo de análise e seleção de projetos financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal do idoso de Presidente Prudente – FMI e que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 3º – Tornar pública o projeto aprovado por este conselho no Edital de Chamada Pública – Deliberação Nº 30/2025 e Resolução CMI Nº 01/2026, que participaram do processo de análise e seleção de projetos financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal do idoso de Presidente Prudente – FMI e que poderão ser aditados para o ano de 2027, conforme valores abaixo:

Artigo 4º – Os PROJETOS a serem ADITADOS, caso apresentem irregularidades na Prestação de Contas Financeira, Cumprimento da Meta ou em Desacordo com o Plano de Trabalho poderão, após avaliação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento, ter seus repasses cancelados ou suspensos, bem como sofrer as sanções previstas em Lei.

Artigo 5º – Não serão aditados os projetos, inovadores ou complementares, nos seguintes termos:

1. Que já tiverem recebido repasse do FMI pelo período de 3 (três) anos, consecutivos ou não, conforme inciso I, do Art. 15 da Resolução CNAS nº 137/2010;

2. Cujos documentos necessários ao aditamento não forem apresentados no prazo estipulado por esta Resolução (a ausência de um documento ou documento com validade vencida implicará no NÃO ADITAMENTO, sem aviso prévio).

3. Os projetos que forem apresentados com alteração sem a autorização deste conselho;

Artigo 6º – As Organizações de Sociedade Civil que tiverem seus projetos contemplados com o aditamento deverão lançar no sistema CONECTA ENTIDADES o Plano de Aplicação até o dia 04/11/2026.

Artigo 7º – Após a conferência e validação do plano de aplicação pelo 3º Setor – Gestão de Parcerias, a OSC deverá fazer o download do arquivo e postar no protocolo da parceria na plataforma 1DOC junto à documentação prevista para aditamentos conforme Manual da SAS até o prazo máximo de 16/11/2026.

Artigo 8º – Após encaminhamento dos documentos via 1DOC, a Secretaria de Assistência Social dará andamento ao processo para formalização do termo de aditamento, que será assinado eletronicamente no sistema 1DOC.

Artigo 9º – As OSC’s deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas Quadrimestral conforme calendário abaixo, independentemente do número de parcelas recebidas do recurso:

• 11/05/2027;

• 15/09/2027;

• 18/01/2028;

Artigo 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 22 de outubro de 2026.

MARINA APARECIDA ALVES GRECCO

Presidente do CMI