Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CECILIA TAMIKO NOSAKI ITIKAWA

RUA MARIA FERNANDES, 300  - JARDIM ALTO DE BOA VISTA

Ref.Cadastral: 30.1.6.114.345.1 Cadastro Anterior: 415610001.0

Auto N. 5.566/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 525,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NAIR REICO TSUZUKI

RUA MARIA FERNANDES, 314  - JARDIM ALTO DE BOA VISTA

Ref.Cadastral: 30.1.6.114.363.1 Cadastro Anterior: 415620001.0

Auto N. 5.567/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 525,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LURDES EVARISTO

RUA JOSÉ BUENO, 83  - JARDIM TROPICAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.608.94.1 Cadastro Anterior: 386870001.0

Auto N. 5.568/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LURDES EVARISTO

RUA JOSÉ BUENO, 83  - JARDIM TROPICAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.608.94.1 Cadastro Anterior: 386870001.0

Auto N. 5.569/2.024 Prazo: 26/09/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

ORIVALDO BRANCAGLION DOS SANTOS

RUA MANOEL RAMOS BÉRGAMO, 104 TERREO - JARDIM CAMPO BELO

Ref.Cadastral: 26.3.6.3.358.1 Cadastro Anterior: 340320001.0

Auto N. 5.570/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

ORIVALDO BRANCAGLION DOS SANTOS

RUA MANOEL RAMOS BÉRGAMO, 104 TERREO - JARDIM CAMPO BELO

Ref.Cadastral: 26.3.6.3.358.1 Cadastro Anterior: 340320001.0

Auto N. 5.571/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 276,40 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ORIVALDO BRANCAGLION DOS SANTOS

RUA MANOEL RAMOS BÉRGAMO, 104 TERREO - JARDIM CAMPO BELO

Ref.Cadastral: 26.3.6.3.358.1 Cadastro Anterior: 340320001.0

Auto N. 5.572/2.024 Prazo: 26/09/2024

Outros

Obs: retirar relevo construido na calcada. urgente

PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

AVENIDA 11 DE MAIO, 987  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.1.318.268.1 Cadastro Anterior: 26290001.0

Auto N. 5.573/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

AVENIDA 11 DE MAIO, 987  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.1.318.268.1 Cadastro Anterior: 26290001.0

Auto N. 5.574/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

AVENIDA 11 DE MAIO, 987  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.1.318.268.1 Cadastro Anterior: 26290001.0

Auto N. 5.575/2.024 Prazo: 26/09/2024

Outros

Obs: Executar remocao de entulhos do imovel e tomar  providencias quanto a utilizacao do local por moradores de rua .

ALINE AUGUSTA MAIOLINI DE LIMA

RUA MAURÍCIO GALVANIN, 309  - RESIDENCIAL GREEN VILLE

Ref.Cadastral: 25.2.6.13.226.1 Cadastro Anterior: 685320001.0

Auto N. 5.576/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 630,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística