Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.852/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Elias Antonio dos Santos, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a revisão da decisão proferida no Processo Administrativo n° 13.340/2012, bem como os pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor ELIAS ANTONIO DOS SANTOS, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a função de Motorista, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 6 de setembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração