Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.856/2024

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar, de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.982/2022.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.982/2022, que autoriza a Administração Municipal a reabrir o prazo para opção pela migração de regime previdenciário,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reaberto, até 10 de setembro de 2025, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar, de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.982/2022.

Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, e não será devida pelo Município, nem por suas autarquias e fundações públicas, nenhuma contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de setembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração