Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Miriam da Silva Alves

Rua Tullio Cechetti, nº 1005 – Vila Formosa, CEP: 19050-020.

Ref.Cadastral: 30.2.4.218.64 Cadastro Anterior: 281280001

Processo Administrativo N.: 9.609/2024Prazo:18/10/2024

Valor: 110,00 UFM

“Multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore com poda drástica ou retirada de mais de 25% de sua copa; (Lei 11.274/23, art. 34º).