Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1648/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA CONSTANTE MAGRO, 14 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.419.173.1 Cadastro Anterior: 88720001.0
Auto N. 5.912/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 285,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA CONSTANTE MAGRO, 14 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.419.173.1 Cadastro Anterior: 88720001.0
Auto N. 5.913/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE CARLOS DE ANUNCIACAO
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 60 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.124.1 Cadastro Anterior: 304320001.0
Auto N. 5.914/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALMEIDA DE SOUZA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 66 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.135.1 Cadastro Anterior: 304330001.0
Auto N. 5.915/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 562,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALMEIDA DE SOUZA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 90 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.157.1 Cadastro Anterior: 304350001.0
Auto N. 5.916/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAO MARQUES DIAS
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 100 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.170.1 Cadastro Anterior: 304360001.0
Auto N. 5.917/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ALAOR DOMINGOS DA SILVA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 130 EX 120 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.193.1 Cadastro Anterior: 304380001.0
Auto N. 5.918/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LETICIA BENTO FERREIRA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 146 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.213.1 Cadastro Anterior: 304400001.0
Auto N. 5.919/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 360,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALMEIDA DE SOUZA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 152 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.223.1 Cadastro Anterior: 304410001.0
Auto N. 5.920/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ALMEIDA DE SOUZA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 152 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.223.1 Cadastro Anterior: 304410001.0
Auto N. 5.921/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 315,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AVELINO VAZ SIQUEIRA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 162 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.233.1 Cadastro Anterior: 304420001.0
Auto N. 5.922/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AVELINO VAZ SIQUEIRA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 162 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.233.1 Cadastro Anterior: 304420001.0
Auto N. 5.923/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ROBERTO GUILETI
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 192 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.263.1 Cadastro Anterior: 304450001.0
Auto N. 5.924/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 346,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WALDEMAR MANOEL DE PAULA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 182 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.253.1 Cadastro Anterior: 304440001.0
Auto N. 5.925/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 441,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WALDEMAR MANOEL DE PAULA
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 182 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.253.1 Cadastro Anterior: 304440001.0
Auto N. 5.926/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MANOEL MESSIAS LELES
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 250 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.502.80.1 Cadastro Anterior: 304480001.0
Auto N. 5.927/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 880,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MANOEL MESSIAS LELES
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 260 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.502.90.1 Cadastro Anterior: 304490001.0
Auto N. 5.928/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 412,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MANOEL MESSIAS LELES
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 260 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.502.90.1 Cadastro Anterior: 304490001.0
Auto N. 5.929/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARIA RIBEIRO
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 338 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.607.427.1 Cadastro Anterior: 304550001.0
Auto N. 5.930/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 441,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCOS ANDRE VIEIRA
RUA MARIA DE LOURDES SILVA ARDIVINO, 155 - PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO
Ref.Cadastral: 23.3.5.1118.201.1 Cadastro Anterior: 679568001.0
Auto N. 5.931/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARCOS ANDRE VIEIRA
RUA MARIA DE LOURDES SILVA ARDIVINO, 155 - PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO
Ref.Cadastral: 23.3.5.1118.201.1 Cadastro Anterior: 679568001.0
Auto N. 5.932/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DANIELE CRISTINA BASTOS DO NASCIMENTO
RUA MARIA DE LOURDES SILVA ARDIVINO, 15 - PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO
Ref.Cadastral: 23.3.5.1118.340.1 Cadastro Anterior: 679582001.0
Auto N. 5.933/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 210,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CARLA RIBEIRO DA SILVA
RUA JENERINDA MARIA DE JESUS LORENÇONI, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL AUGUSTO DE PAULA
Ref.Cadastral: 26.2.1.1612.117.1 Cadastro Anterior: 664697001.0
Auto N. 5.934/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 227,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ANTONIO APOLINARIO
RUA JENERINDA MARIA DE JESUS LORENÇONI, 25 - CONJUNTO HABITACIONAL AUGUSTO DE PAULA
Ref.Cadastral: 26.2.1.1612.198.1 Cadastro Anterior: 664706001.0
Auto N. 5.935/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
JOSE ANTONIO APOLINARIO
RUA JENERINDA MARIA DE JESUS LORENÇONI, 25 - CONJUNTO HABITACIONAL AUGUSTO DE PAULA
Ref.Cadastral: 26.2.1.1612.198.1 Cadastro Anterior: 664706001.0
Auto N. 5.936/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ KLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS
RUA JOSEFINA ÂNGELA DE OLIVEIRA, 45 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.508.344.1 Cadastro Anterior: 680410001.0
Auto N. 5.937/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ KLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS
RUA JOSEFINA ÂNGELA DE OLIVEIRA, 45 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.508.344.1 Cadastro Anterior: 680410001.0
Auto N. 5.938/2.024 Prazo: 14/10/2024
Outros
Obs: Deixar a calcada livre.
DOMINGOS OSORIO PEREIRA
RUA DOS IPÊS ROXOS, 91 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.307.208.1 Cadastro Anterior: 420680001.0
Auto N. 5.939/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANGELINA OSCO
RUA ABEL DE ARAÚJO FREITAS, 338 - JARDIM SANTA PAULA
Ref.Cadastral: 26.3.1.718.341.1 Cadastro Anterior: 426220001.0
Auto N. 5.940/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
RUA DIB BUCHALLA, 234 - VILA MARCONDES
Ref.Cadastral: 26.4.6.11.217.1 Cadastro Anterior: 100130001.0
Auto N. 5.941/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 600,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GOLDEN FAM INCORP E ADMINISTRADORA DE BE
RUA SANTINA ZANATTA ULIAN, 23 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.302.26.1 Cadastro Anterior: 751190001.0
Auto N. 5.942/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GOLDEN FAM INCORP E ADMINISTRADORA DE BE
RUA SANTINA ZANATTA ULIAN, 35 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.302.289.1 Cadastro Anterior: 751215001.0
Auto N. 5.943/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOSE LUIZ ZOCCOLARO
RUA JOSÉ RIBEIRO, 96 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.98.1 Cadastro Anterior: 751169001.0
Auto N. 5.944/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CLAUDENIR ALVES FERREIRA
RUA JOSÉ RIBEIRO, 88 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.90.1 Cadastro Anterior: 751168001.0
Auto N. 5.945/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA CINTIA DOS SANTOS
RUA JOSÉ RIBEIRO, 40 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.42.1 Cadastro Anterior: 751162001.0
Auto N. 5.946/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DANIELE DO SANTOS SOUZA
RUA JOSÉ RIBEIRO, 194 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.302.50.1 Cadastro Anterior: 751193001.0
Auto N. 5.947/2.024 Prazo: 14/10/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
INCORPORADORA PRUDENTINA LTDA
RUA ANTÔNIO CARLOS FERREIRA -TONINHO, 28 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.818.54.1 Cadastro Anterior: 383960001.0
Auto N. 5.948/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
INCORPORADORA PRUDENTINA LTDA
RUA ANTÔNIO CARLOS FERREIRA -TONINHO, 28 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.818.54.1 Cadastro Anterior: 383960001.0
Auto N. 5.949/2.024 Prazo: 14/10/2024
Outros
Obs: limpeza geral na calcada
MARIA APARECIDA PADILHA
RUA URANO, 104 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.172.1 Cadastro Anterior: 189790001.0
Auto N. 5.950/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA
RUA SATURNO, 34 EX 04 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.80.1 Cadastro Anterior: 31030001.0
Auto N. 5.951/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ADELMO FERNANDES DO NASCIMENTO
RUA SATURNO, 33 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1319.302.1 Cadastro Anterior: 31120001.0
Auto N. 5.952/2.024 Prazo: 01/10/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 12
EXTRATO DE ADITIVO - LIMPEZA PREDIAL
LEI Nº 11.479/2024
LEI Nº 11.480/2024
Decreto nº 35.892/2024
Decreto nº 35.893/2024
Decreto nº 35.894/2024
Decreto nº 35.895/2024
Decreto nº 35.896/2024
