Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.479/2024

Dispõe sobre a transparência das solicitações de serviços protocolizados através do telefone 156 realizados no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereador ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºA Prefeitura Municipal disponibilizará no site oficial do Município de Presidente Prudente, acesso público no Portal da Transparência para acompanhamento das solicitações de serviços protocolizadosatravés do telefone 156, por meio da indicação do número de protocolo do serviço solicitado.

§ 1°O acesso público às informações das solicitações de serviços realizados através do telefone 156deve apresentar a data do registro do protocolo e demonstrar todo andamento do processo.

§ 2ºFica vedada a disponibilização de qualquer informação pessoal do solicitante, tais como nome, endereço, número de documento ou outras informações de caráter pessoal.

§ 3ºO acesso público às informações servirá única e exclusivamente para consulta, não sendo possível suprimir, modificar ou acrescentar informações ao processo.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                Presidente Prudente, Prédio Público “Dr.Pedro Furquim”, em 26 de setembro de 2024.    

                                                TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

                                                              Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro.

                                              MAURO ALVES DOS SANTOS      

                                                    Diretor da Secretaria