Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.480/2024

Dispõe sobre a implantação de código QR Code em todas as placas de obras públicas no Município de Presidente Prudente, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras providências.

Autor: Vereador ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal implantará Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em cada placa de obra pública no Município de Presidente Prudente, de modo a possibilitar a consulta eletrônica de dados e informações sobre a obra, mediante acesso vinculado à página oficial da Administração Municipal na internet.

Art. 2º Na base de dados das obras públicas deverão constar, para efeito de fiscalização e transparência na gestão pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações:

I – valor previsto da obra; 

II – população atendida; 

III – nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; 

IV – projeto arquitetônico, com descrição de imagens; 

V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas, inclusive quanto à necessidade de aditivos; 

VI – data de previsão da conclusão da obra; 

VII – nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                    Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 26 de setembro de 2024.    

                                                    TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

                                                                 Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. 

                                                   MAURO ALVES DOS SANTOS                       

                                                        Diretor da Secretaria