Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 177/2024

Dispõe sobre o Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição dos docentes e educadores infantis no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Prudente, referente a 2024/2025.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando: a necessidade de estabelecer procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo e em conformidade com as resoluções que normatizam os processos referentes à movimentação anual de professores e educadores infantis,

Considerando: o disposto na Resolução Seduc Nº 13/2024, que dispõe sobre a Inscrição Anual para Atribuição de Classes, Aulas, Turmas e a Classificação dos Docentes efetivos e PEB I do Convênio Estado/Município da Rede Pública do Sistema de Ensino de Presidente Prudente;

Considerando: o disposto na Resolução Seduc Nº 14/2024, que dispõe sobre a inscrição e atribuição de Educador Infantil na Secretaria Municipal de Educação;

Considerando: o Comunicado Seduc Nº 62/2024 – Gabinete, publicizado por meio da Circular Nº 66.589/2024 em 31/07/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade ao Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição dos Docentes e Educadores Infantis para as respectivas atribuições do ano letivo de 2025 que serão realizadas em 2024 e 2025:

* Data limite para apresentação e inserção no sistema de certificados e para correções nos atestados de frequência (vide parágrafo 2º).

§ 1º Para a inscrição serão consideradas as informações referentes ao tempo de exercício e titulação cadastradas e já retificadas, quando for o caso, no sistema Controle de Funcionários - RH Seduc, até dia 11/10/2024 (onze de outubro), impreterivelmente.

§ 2º O cadastramento de diplomas e certificados especificados nos incisos VI e VII do artigo 6º da Resolução Seduc Nº 13/2024 e nos incisos III e IV do artigo 5º da Resolução Seduc Nº 14/2024, terá como limite máximo a data estabelecida no item II do Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição 2024/2025, que é 11/10/2024 (onze de outubro).

§ 3º O Diretor de Escola deve disponibilizar a cada docente e educador infantil, individualmente, todas as suas informações que são relevantes ao processo de inscrição e classificação que constam no sistema Controle de Funcionários – RH Seduc: Atestado de Frequência, Relatório de Formação, Relatório de Tempo Externo (no caso do docente), pontuações obtidas e protocolo de inscrição realizada.

§ 4º O Diretor de Escola dará ampla divulgação às publicações oficiais, através de comunicado interno na Unidade Escolar – UE, registrando a ciência dos profissionais lotados em sua unidade.

§ 5º É de responsabilidade do Docente e do Educador Infantil ler integralmente este dispositivo e informar-se acerca dos locais, datas e procedimentos contidos no cronograma que consta desta portaria.

Art. 2º Considerando o disposto no Comunicado Seduc Nº 62/2024 - Gabinete, publicizado por meio da Circular Nº 66.589/2024 em 31/07/2024, os profissionais poderão solicitar a retirada dos seus certificados já cadastrados das Faculdades Santa Rita de Chapecó e Palmitos, que deverá ocorrer durante o período indicado no Item II do Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição 2024/2025, até 11/10/2024 (onze de outubro) e, para isso deverá apresentar solicitação por escrito ao diretor de sua UE – Local de exercício, conforme o modelo em anexo a esta portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 27 de setembro de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação