Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

F2R ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

RUA DONATO ARMELIN, 452  - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.2.902.628.1 Cadastro Anterior: 103210001.0

Auto N. 5.953/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

F2R ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

RUA DONATO ARMELIN, 452  - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.2.902.628.1 Cadastro Anterior: 103210001.0

Auto N. 5.954/2.024 Prazo: 16/10/2024

Outros

Obs: Desobstruir passeio publico na Rua Cel. Mandu

LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO

RUA HUGO MIELLI-PROF, 464  - VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001.0

Auto N. 5.955/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 2.178,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO

RUA HUGO MIELLI-PROF, 464  - VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001.0

Auto N. 5.956/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JEFFERSON MIGUEL DELTREJO DE DEUS

RUA JOSÉ MORALES, 208  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.113.168.1 Cadastro Anterior: 356095001.0

Auto N. 5.957/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JEFFERSON MIGUEL DELTREJO DE DEUS

RUA JOSÉ MORALES, 208  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.113.168.1 Cadastro Anterior: 356095001.0

Auto N. 5.958/2.024 Prazo: 16/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

LAIRTO GOMES DA SILVA

RUA MARIA DA GLÓRIA, 521  - VILA CHARLOTE

Ref.Cadastral: 26.4.4.410.105.1 Cadastro Anterior: 198335001.0

Auto N. 5.959/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 716,09 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LUCY LEIDE BESERRA

RUA HERMÍNIO BOLOGNA, 180  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.46.1 Cadastro Anterior: 354110001.0

Auto N. 5.960/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LUCY LEIDE BESERRA

RUA HERMÍNIO BOLOGNA, 180  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.46.1 Cadastro Anterior: 354110001.0

Auto N. 5.961/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

HORACIO DA FONSECA

RUA DAS GREVILHAS, 223  - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA

Ref.Cadastral: 26.3.1.1118.130.1 Cadastro Anterior: 406010001.0

Auto N. 5.962/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA DO CARMO EUFRASIO ALEXANDRE

RUA PASCOAL VERNILLE, 213  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.200.211.1 Cadastro Anterior: 363171001.0

Auto N. 5.963/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA DO CARMO EUFRASIO ALEXANDRE

RUA PASCOAL VERNILLE, 213  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.200.211.1 Cadastro Anterior: 363171001.0

Auto N. 5.964/2.024 Prazo: 16/10/2024

Outros

Obs: Retirar container do passeio publico (calcada).  Deixando a livre.

ANDRE CALSADO LOPES JUNIOR

RUA CLÓVIS RAMOS CAMARGO, 405  - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO

Ref.Cadastral: 26.1.4.314.428.1 Cadastro Anterior: 568960001.0

Auto N. 5.965/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOSE LOURENCO DOS SANTOS

RUA CLÓVIS RAMOS CAMARGO, 417  - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO

Ref.Cadastral: 26.1.4.314.416.1 Cadastro Anterior: 568950001.0

Auto N. 5.966/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ANGELO ROBERTO ROSATTI

AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 340 Térreo - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1503.307.1 Cadastro Anterior: 299993101.0

Auto N. 5.969/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

ANGELO ROBERTO ROSATTI

AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 340 Térreo - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1503.307.1 Cadastro Anterior: 299993101.0

Auto N. 5.970/2.024 Prazo: 16/10/2024

Outros

Obs: Passeio publico  com muito declive (Pode ocorrer  acidentes  com pedestres  no local).

DIVA DA SILVA

RUA RIO CLARO, 55  - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1017.98.1 Cadastro Anterior: 255910001.0

Auto N. 5.971/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

NELSINA MARIA ROSA

RUA RIO CLARO, 65  - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1017.61.1 Cadastro Anterior: 255920001.0

Auto N. 5.972/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 180,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

NELSINA MARIA ROSA

RUA RIO CLARO, 65  - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1017.61.1 Cadastro Anterior: 255920001.0

Auto N. 5.973/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA INES CAPUTO CAVALHEIRO

RUA DENÚNCIO DAVID, 496  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.123.1 Cadastro Anterior: 538260001.0

Auto N. 5.974/2.024 Prazo: 04/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MANOEL APARECIDO NEVES POZARIU

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 146  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.488.1 Cadastro Anterior: 534520001.0

Auto N. 5.975/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 513,86 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MANOEL APARECIDO NEVES POZARIU

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 146  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.488.1 Cadastro Anterior: 534520001.0

Auto N. 5.976/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 260,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

MANOEL APARECIDO NEVES POZARIU

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 146  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.488.1 Cadastro Anterior: 534520001.0

Auto N. 5.977/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 350,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA MAURO MELONI, 533  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 Cadastro Anterior: 539740501.0

Auto N. 5.978/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 270,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA MAURO MELONI, 533  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 Cadastro Anterior: 539740501.0

Auto N. 5.979/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 60,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA MAURO MELONI, 533  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 Cadastro Anterior: 539740501.0

Auto N. 5.980/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

MARIA APARECIDA PEREIRA GUIMARAES

RUA MAURO MELONI, 727  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3021.21.1 Cadastro Anterior: 539870001.0

Auto N. 5.981/2.024 Prazo: 16/10/2024 Valor: 1.035,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 30 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística