Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.907/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Luzanira Dolores dos Santos, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 37.880/2023, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora LUZANIRA DOLORES DOS SANTOS, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Escriturário I, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único. A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 2 de outubro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração