Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 886/2024

Em 3 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 108, de 7 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARCIA ANTÔNIO TOLOMEI, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de outubro de 1993, no cargo de Escriturário I, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, cadastro funcional nº 10.298-9, PIS/PASEP: 1.238.855.398-0, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 31 de dezembro de 1996;

II - gratificação de função, nível I, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 17 de agosto de 1995;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 2 de outubro de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 1º de outubro de 2017.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração