Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 24-2024 - Aditamentos Termos de Colaboração 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, e de acordo com os considerandos:

CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 e 1246/2012;

CONSIDERANDO as condições da Lei Federal 13.019/2014, regulamentada no Município pelo Decreto Municipal 27.543/2016;

CONSIDERANDO as ações executadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o inciso II da Resolução137, de 21/01/2010, do CONANDAque dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento de ações relativas ao acolhimento institucional, conforme artigo 227, paragrafo 3º, inciso VI da Constituição Federal, e do artigo 260, paragrafo 2º da Lei 8069/90 – ECA, e ainda as diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária,

CONSIDERANDO a decisão da Plenária do dia 06/11/2024;

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar pública a relação dos projetos aprovados por este conselho a serem financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Prudente – FMDCA para o ano de 2025, conforme valores abaixo:

Artigo 2º - Os PROJETOS a serem ADITADOS, caso apresentem irregularidades na Prestação de Contas Financeira, Cumprimento da Meta ou em Desacordo com o Plano de Trabalho poderão, após avaliação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento, ter seus repasses cancelados ou suspensos, bem como sofrer as sanções previstas em Lei.

Artigo 3º - Após a publicação no Diário Oficial do Município e sítio da Prefeitura Municipal, dos Projetos contemplados com o aditamento deverão encaminhar via e-mail para vania_pcsas@pprudente.sp.gov.br com a descrição do assunto: ADITAMENTO Nº XX_TC Nº XX_FMDCA até o dia 11/11/2024, os seguintes documentos para conferência:

· Planilhas Orçamentárias (Memória de Cálculo, Plano de Aplicação e Demonstrativo de Despesas) enviadas pelo órgão gestor;

· Tabela de Recursos Humanos (se houver).

Artigo 4º - Após a conferência e aprovação das planilhas elencadas acima, a OSC será informada e deverá postar via 1DOC (no mesmo protocolo de abertura da parceria) em até 05 dias corridos os documentos relacionados no Manual disponibilizado pela SAS (http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/publicacoes.xhtml?uni=3).

Artigo 5º - Após encaminhamento dos documentos via 1DOC, a Secretaria de Assistência Social dará andamento ao processo para formalização do termo de aditamento, que será assinado eletronicamente no sistema DOC.

Artigo 6º - As OSC’s deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas Quadrimestral conforme calendário abaixo, independentemente do número de parcelas recebidas do recurso:

· 09/05/2025;

· 12/09/2025;

· 17/01/2026;

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 06 de novembro de 2024.

BLANDA ROBLES CABRAL

Presidente do CMDCA