Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Edital de Notificação de Multa

            Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

PRISCILA APARECIDA DA SILVA

RUA GOIÁS, 54  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.818.95.1 Cadastro Anterior: 137400001

Auto N. 6.661/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 272,16 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LISBOA ALVES PEREIRA

RUA GOIÁS, 44  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.818.84.1 Cadastro Anterior: 137390001

Auto N. 6.662/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 318,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

WILSON GARCIA

RUA CEARÁ, 65  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.519.301.1 Cadastro Anterior: 83610001

Auto N. 6.663/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 614,28 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

WILSON GARCIA

RUA CEARÁ, 65  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.519.301.1 Cadastro Anterior: 83610001

Auto N. 6.664/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA APARECIDA LINO TONI

RUA MARCOLINO-PROF, 100  - PARQUE FURQUIM

Ref.Cadastral: 27.3.4.1701.112.1 Cadastro Anterior: 238580001

Auto N. 6.665/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 388,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA APARECIDA LINO TONI

RUA MARCOLINO-PROF, 100  - PARQUE FURQUIM

Ref.Cadastral: 27.3.4.1701.112.1 Cadastro Anterior: 238580001

Auto N. 6.666/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 110,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

MARIA APARECIDA LINO TONI

RUA MARCOLINO-PROF, 100  - PARQUE FURQUIM

Ref.Cadastral: 27.3.4.1701.112.1 Cadastro Anterior: 238580001

Auto N. 6.667/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

EHR ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

RUA ANTÔNIO LOPES DE AZEVEDO, 176  - VILA MARCONDES

Ref.Cadastral: 30.2.3.1707.541.1 Cadastro Anterior: 50250001

Auto N. 6.668/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

EHR ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

RUA ANTÔNIO LOPES DE AZEVEDO, 176  - VILA MARCONDES

Ref.Cadastral: 30.2.3.1707.541.1 Cadastro Anterior: 50250001

Auto N. 6.669/2.024 Prazo: 18/12/2024

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias com a infiltracao com a casa vizinha

ALESSANDRO RENATO DE PAULA SANCHEZ

RUA DAS SIBIPIRUNAS, 20  - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA

Ref.Cadastral: 26.3.2.309.68.1 Cadastro Anterior: 422680001

Auto N. 6.670/2.024 Prazo: 18/12/2024 Valor: 1.240,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)   

            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.  Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de dezembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística