Município de

Presidente Prudente (SP)

Lei nº 11.510/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 23 de dezembro o prazo previsto no artigo 3º, da Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 2024, que institui o Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal