Free cookie consent management tool by TermsFeed

Diário Oficial Eletrônico

Última Edição - 6 de fevereiro de 2025 às 16:30

Publicações


Lei nº 11.510/2024

Data de Publicação: 3 de dezembro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1689/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis


Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 23 de dezembro o prazo previsto no artigo 3º, da Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 2024, que institui o Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal


place Endereço
Paço Municipal "Florivaldo Leal" - Av. Cel. José Soares Marcondes, nº 1.200, Centro - Presidente Prudente/SP
mail Email de Contato
atosoficiais@pprudente.sp.gov.br
call Telefone
(18) 3902-4400



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo

ICP Brasil
Presidente Prudente Presidente Prudente
DomWeb