Lei nº 11.510/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1689/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até a data de 23 de dezembro o prazo previsto no artigo 3º, da Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 2024, que institui o Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de dezembro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
Edital de Notificação de Multa
EDITAL Nº 59/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EXTRATO DE ADITIVO Nº 16-24 - TV CÂMARA
TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO 48/2024 – ADITIVO 01/2024
EXTRATO DE ADITIVO Nº 19-24 - RECEPÇÃO
TERMO DE Aditamento nº 1/2024 ao Contrato nº 348/2023
Atas de Registros de Preços - PE 72/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 27/11/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 186/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 186/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 232/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 232/2024
TERMO DE Aditamento nº 1/2024 ao Contrato nº 206/2023
RESCISÃO UNILATERAL – ADITIVO 02/2024 AO CONTRATO 206/2023
TERMO DE CONTRATO 400/2023
TERMO DE Aditamento nº 7/2024 ao Contrato nº 244/2022
HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
PARECER COMED 04/2024
PARECER COMED 05/2024
TERMO DE Aditamento nº 1/2024 ao Contrato nº 341/2023
TERMO DE Aditamento nº 1/2024 ao Contrato nº 447/2023
TERMO DE Aditamento nº 7/2024 ao Contrato nº 510/2019
REVOGAÇÃO PE 201/2024
RESOLUÇÃO SEDUC Nº 25/2024
Atas de Registros de Preços - PE 195/2024
Data Limite para Protocolo
Data Limite para Protocolo
Decreto nº 36.058/2024
Decreto nº 36.059/2024
PORTARIA SECULT Nº 030/2024