Prefeitura Municipal Presidente Prudente

PARECER COMED 04/2024

Presidente Prudente, 29 de Novembro de 2024.

Parecer e Atestado de Regular Funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Presidente Prudente – COMED/PP

Certificação de Entidades Filantrópicas – Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes Instituição Infantil Educacional MEI-MEI

O Conselho Municipal de Educação – COMED, nos termos da Lei Estadual n 9.143, de 09 de março de 1995, combinada com o parágrafo do artigo 209, da Lei Orgânica Municipal, para exercer funções de caráter normativo, deliberativo e consultivo em questões referentes à implantação de ações direcionadas a área educacional, conforme deliberação COMED 01/2016 que fixa normas para Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino e conforme publicação da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os procedimentos de isenção de contribuição para regularidade social.

O Conselho Municipal de Educação – COMED de Presidente Prudente, neste ato representado por sua presidenta KARINA SACARDO DE SOUZA, após estudo de documentos comprobatórios apresentados pela entidade e parecer técnico emitido pelo Supervisor de Ensino, Frederico Gustavo dos Santos da Silva Moreira, CONCEDE PARECER POSITIVO, assim como ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO à entidade “Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes Instituição Infantil Educacional MEI-MEI”, conforme o cumprimento da Lei 12.101/2009 nas Seções I, II, III e IV do Capítulo II respeitando o Decreto n 21.807/2011, aprovada em reunião extraordinária realizada no dia 27 de Novembro de 2024, com validade de 01 (um) ano, a partir da data da publicação.

KARINA SACARDO DE SOUZA

Presidente do COMED