Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Decreto nº 36.229/2025

Dispõe sobre a alteração do Regulamento do Teatro “Paulo Roberto Lisboa”, no Centro Cultural Matarazzo, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no Memorando nº 3.998/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no Regulamento do Teatro “Paulo Roberto Lisboa”, no Centro Cultural Matarazzo, nos exatos termos propostos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto nº 34.084/2023 que com este conflitar.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 24 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

O artigo 12, do Regulamento do Teatro “Paulo Roberto Lisboa”, disposto no Decreto nº 34.084/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 12. O pagamento das tarifas mínimas de utilização dispostas no artigo 9º, incisos de I a IV, deverá ser efetuado até a data da reserva do evento, por meio de guia própria enviada pela Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. No caso de cancelamento, o valor pago referente à tarifa mínima de que dispõe este artigo não será devolvido.” (NR)