Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Decreto nº 36.230/2025

Designa servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor Municipal.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Controladoria-Geral do Município, instituindo dentro desta a Ouvidoria Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício da função de Ouvidor Municipal, conforme previsão do artigo 24, da Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 6.500/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Senhora ELIANE PULLIG, servidora efetiva no cargo de Escriturário I, para exercer a função de Ouvidor Municipal, junto à Controladoria-Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A servidora perceberá a Gratificação de Serviços de Controladoria – GSC, no valor equivalente a 80% da referência R15, conforme o artigo 24, §1º, da Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração