Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1721/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ALEX DE OLIVEIRA
RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 417 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.397.1 Cadastro Anterior: 535875001
Auto N. 3/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Remover vasos do passeio publico.
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PRES PRUDENTE
RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 691 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.4.815.307.1 Cadastro Anterior: 368260001
Auto N. 4/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: fazer limpeza geral no imovel
DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA
RUA ALBERTO MAROCHIO, 522 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.518.169.1 Cadastro Anterior: 28960001
Auto N. 5/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Tomar providencias necessarias para evitar danos decorrentes de infiltracao.
LARISSA APARECIDA DOS SANTOS
RUA LUZIA SAHU, 42 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref.Cadastral: 31.2.4.202.164.1 Cadastro Anterior: 762694001
Auto N. 6/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Tomar providencias de limpeza de vegetacao e acumulo de lixo no imovel desocupado.
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001
Auto N. 7/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001
Auto N. 8/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001
Auto N. 9/2.025 Prazo: 31/01/2025 Valor: 60,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
NELSON TADASHI YAGUINUMA
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 1.199 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.704.105.1 Cadastro Anterior: 30080001
Auto N. 10/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 382,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NELSON TADASHI YAGUINUMA
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 1.199 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.704.105.1 Cadastro Anterior: 30080001
Auto N. 11/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CELSO LUIZ BORGES
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 960 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1205.214.1 Cadastro Anterior: 29330001
Auto N. 12/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CELSO LUIZ BORGES
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 960 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1205.214.1 Cadastro Anterior: 29330001
Auto N. 13/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
HAROLDO VICTOR FERREIRA DA SILVA
RUA ARTHUR MARRAFÃO, 232 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1606.38.1 Cadastro Anterior: 57650001
Auto N. 14/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 346,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HAROLDO VICTOR FERREIRA DA SILVA
RUA ARTHUR MARRAFÃO, 232 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1606.38.1 Cadastro Anterior: 57650001
Auto N. 15/2.025 Prazo: 31/01/2025 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIO SHIRO HACHISUKA
RUA CASTRO ALVES, 180 - VILA MÍRIAN
Ref.Cadastral: 30.2.2.14.270.1 Cadastro Anterior: 82450001
Auto N. 16/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO SHIRO HACHISUKA
RUA CASTRO ALVES, 180 - VILA MÍRIAN
Ref.Cadastral: 30.2.2.14.270.1 Cadastro Anterior: 82450001
Auto N. 17/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Executar fechamento do mesmo para evitar que vandalos utilize .
ENIO HIROSHI OZAKI YONEMURA
RUA GERÔNIMO MORA, 215 - CIDADE UNIVERSITÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.6.99.1 Cadastro Anterior: 136890001
Auto N. 18/2.025 Prazo: 31/01/2025 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA YAMASHITA OHIRA
RUA TOMOGIRO OCHIAI, 608 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1014.221.1 Cadastro Anterior: 279650001
Auto N. 19/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MONTEIRO DE OLIVEIRA E MILANI PECAS
RUA TOMIZO KAWAGUTI, 615 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.7.77.1 Cadastro Anterior: 279380001
Auto N. 20/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO
RUA HUGO MIELLI-PROF, 464 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001
Auto N. 21/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 2.178,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LILIAN CRISTINA ABAD TRIGO
RUA HUGO MIELLI-PROF, 464 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.713.356.1 Cadastro Anterior: 197390001
Auto N. 22/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 23/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 24/2.025 Prazo: 31/01/2025 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 25/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARCELO APARECIDO VELOSO DE LIMA
TRAVESSA ALBERTO LUZIARDI, 41 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1801.475.1 Cadastro Anterior: 319260001
Auto N. 26/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCELO APARECIDO VELOSO DE LIMA
TRAVESSA ALBERTO LUZIARDI, 41 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1801.475.1 Cadastro Anterior: 319260001
Auto N. 27/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ANTONIO DONADE
RUA LUÍS CUNHA, 184 - VILA NOVA
Ref.Cadastral: 30.2.2.1016.322.1 Cadastro Anterior: 188210001
Auto N. 28/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FATIMA SCATTOLON
RUA ARCHIMEDES SANCHES, 181 - VILA TABAJARA
Ref.Cadastral: 30.2.2.801.47.1 Cadastro Anterior: 309390001
Auto N. 29/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 623,46 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ASSOCIACAO DE APOIO AO PORTADOR DE CANCER DE PRESIDENTE PRUDENTE AAPC
RUA ARCHIMEDES SANCHES, 170 - VILA TABAJARA
Ref.Cadastral: 30.2.1.719.227.1 Cadastro Anterior: 309290001
Auto N. 30/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 1.200,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ASSOCIACAO DE APOIO AO PORTADOR DE CANCER DE PRESIDENTE PRUDENTE AAPC
RUA ARCHIMEDES SANCHES, 170 - VILA TABAJARA
Ref.Cadastral: 30.2.1.719.227.1 Cadastro Anterior: 309290001
Auto N. 31/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
APARECIDA D'ARC BONFIM TOSTA
RUA GENOVEVA PIMENTA, 243 - VILA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1218.57.1 Cadastro Anterior: 140275001
Auto N. 32/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSIANE BOCATTI
RUA GENOVEVA PIMENTA, 262 - VILA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1115.616.1 Cadastro Anterior: 140090001
Auto N. 33/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
TRF PARTICIPAÇOES E ADM DE BENS LTDA
AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 1.580 - VILA GUAÍRA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1313.90.1 Cadastro Anterior: 149180001
Auto N. 34/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
TRF PARTICIPAÇOES E ADM DE BENS LTDA
AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 1.580 - VILA GUAÍRA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1313.90.1 Cadastro Anterior: 149180001
Auto N. 35/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel e tampar buraco no interior do imovel que esta acumulando agua. Fechar o mesmo par
EDNA DE OLIVEIRA LENARDON
RUA JOÃO GONÇALVES FÓZ-DR, 76 - VILA COMERCIAL
Ref.Cadastral: 30.2.1.1717.30.1 Cadastro Anterior: 154980001
Auto N. 36/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 458,87 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 226 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.309.338.1 Cadastro Anterior: 157390001
Auto N. 37/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 379,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 220 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.309.325.1 Cadastro Anterior: 157380001
Auto N. 38/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 352,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEONARDO THADEU SERAFIM
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 239 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.211.96.1 Cadastro Anterior: 157700001
Auto N. 39/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LEONARDO THADEU SERAFIM
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 239 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.211.96.1 Cadastro Anterior: 157700001
Auto N. 40/2.025 Prazo: 12/02/2025
Outros
Obs: Executar limpeza do passeio publico
JOSE FERREIRA LIMA
RUA IPIRANGA, 106 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.211.43.1 Cadastro Anterior: 148130001
Auto N. 41/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE FERREIRA LIMA
RUA IPIRANGA, 106 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.211.43.1 Cadastro Anterior: 148130001
Auto N. 42/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUCAS MARTINS VIEIRA
RUA GENOVEVA PIMENTA, 129 - VILA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1317.100.1 Cadastro Anterior: 140180001
Auto N. 43/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 267,45 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA ILSE MIRANDA DE OLIVEIRA
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 983 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1207.20.1 Cadastro Anterior: 29900001
Auto N. 44/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 423,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA ILSE MIRANDA DE OLIVEIRA
RUA ALBERTO MENDES JÚNIOR-CAP, 983 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1207.20.1 Cadastro Anterior: 29900001
Auto N. 45/2.025 Prazo: 12/02/2025 Valor: 120,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de janeiro de 2.025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística
CONVOCAÇÃO
Decreto nº 36.229/2025
Decreto nº 36.230/2025
Decreto nº 36.231/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PARTICIPAR DE AUDÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CHAMAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Atas de Registros de Preços - PE 244/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 140/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 140/2024
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 06/2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 02/2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 01/2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 04/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01-25 - AGUA MINERAL
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 03/2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 05/2025
HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA - COMUCPP - 28/01/2025