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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 1907/Ano VIII

30 de outubro de 2025

LEI Nº 11.771, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.770, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.769, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.768, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.767, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.766, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Leis

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