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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1870/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1870/Ano VIII
8 de setembro de 2025
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LEI Nº 11.696, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.702, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.701, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.700, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.698, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.695, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.694, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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