Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Luis Fernando Panizza

Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, n°1130, Jardim Bongiovani, CEP: 19050-280.

Ref.Cadastral: 30.2.4.904.419 Cadastro Anterior: 29450001

Processo Administrativo N.: 11.943/2025Prazo: 12/03/2025

Valor: 220,00 UFM (|Poda drástica de 2 árvores)

“Multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore com poda drástica ou retirada de mais de 25% de sua copa; (Lei 11.274/23, art. 34º).