Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 306, DE 6 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 037, de 14 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal VERA LUCIA SAPUCAIA DA CRUZ, nomeada em caráter efetivo, a partir de 14 de outubro de 2013, no cargo de Auxiliar de Enfermagem de Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 22.251-8, PIS/PASEP: 1.702.670.998-2, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 17,5% (dezessete e meio por cento), a partir de 14 de outubro de 2023.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração