Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.360, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 33.118/2022.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 33.118, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 7.573, de 20 de maio de 2011, sobre a contratação de estagiários pelo Município de Presidente Prudente;

Considerando a necessidade de alteração de dispositivo requerida no Memorando nº 121.015/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 33.118/2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art.2º ...........................................................................................................................

I – existência de contrato com agente de integração respectivo na hipótese de contratação de estagiários na forma do artigo 37 deste Decreto.

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 7 de março de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração