Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 316, DE 10 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 053, de 26 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e artigo 110 da Lei nº 1.470/1971 (antigo Regulamento dos Funcionários Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal MARIA APARECIDA DA SILVA MAZZONI (falecida), admitida em caráter efetivo, em 4 de abril de 1995, no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, readaptada para a função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 11.797-8, PIS/PASEP: 1.700.461.546-2, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 12 de setembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 8 de outubro de 2018.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração