Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.507, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta a concessão de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs parceiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a constituição da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o fim específico de desenvolver um conjunto integrado de ações de natureza e iniciativa pública e da sociedade civil organizada, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social;

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Considerando a Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

Considerando a Resolução RDC N° 502, de 27 de maio de 2021;

Considerando o Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas estabelecido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais para atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes necessidades e graus de dependência;

Considerando o Fluxo de Acolhimento elaborado pela Rede de Proteção da Pessoa Idosa de Presidente Prudente;

Considerando o aumento expressivo do número de solicitações de acolhimento à pessoa idosa no município,

D E C R E T A:

Art. 1º As vagas para acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs parceiras da Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS poderão ser solicitadas pelo próprio idoso, por familiares, pela comunidade, pela Rede de Serviços Socioassistenciais, pela Rede de Atenção à Saúde, pelo Ministério Público e outros órgãos.

Art. 2º O processo de avaliação e encaminhamento à vaga pública em ILPI procederá de acordo com o Fluxo de Acolhimento da Pessoa Idosa seguido das seguintes etapas:

I - solicitação de vaga, que poderá ocorrer presencialmente na Rua Adelino Rodrigues Gato, 1225 – Praça da Juventude e Longevidade Lucas Nalin – Telefone 18-3223-2154 (com atendimentos agendados), ou por e-mail encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social (sas@presidenteprudente.sp.gov.br), ou via ofício da Rede de Serviços juntamente com os seguintes documentos:

a) Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF da pessoa idosa;

b) comprovante de renda da pessoa idosa;

c) comprovante de renda do núcleo familiar (filhos, irmãos, netos, etc., dependendo da configuração familiar);

d) comprovante de residência por, pelo menos, 02 (dois) anos no município de Presidente Prudente;

e) comprovação de inscrição no CadÚnico.

II - avaliação técnica pela Secretaria Municipal de Assistência Social dos dados fornecidos, podendo haver o levantamento de informações complementares;

III - devolutiva ao solicitante, com a indicação de atendimento ou não dos requisitos mínimos.

Art. 3º São critérios mínimos de elegibilidade para acolhimento institucional de idosos em ILPIs:

I - idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - residir no município de Presidente Prudente por no mínimo 02 (dois) anos;

III - renda mensal de até dois salários mínimos vigentes;

IV - estar em situação de vulnerabilidade e desproteção social ou estar com os vínculos familiares rompidos e/ou vivenciando situação de rua, prioritariamente aqueles que não possuam familiares, ou cuja família não apresente condições de oferecer os cuidados necessários para uma velhice com condições básicas e dignas.

Parágrafo único.É assegurada prioridade aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466/2017, e aos idosos que possuam Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Art. 4º A vaga será fornecida ao idoso que, no momento da disponibilização, apresentar maior vulnerabilidade e urgência.

Parágrafo único.Estando o idoso lúcido, seu desejo será respeitado.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 22 de abril de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ARIANE LOPES VIEIRA JACINTHO TOLEDO CÉSAR

Secretária Municipal de Assistência Social