Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.513, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 34.256, de 15 de maio de 2023, que regulamenta o funcionamento do Shopping Popular, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação do funcionamento do Shopping Popular;

Considerando que há dezenas de boxes desocupados e que não foram preenchidos pelo procedimento de chamamento público nº 01/2023;

Considerando a necessidade de preencher todos os boxes e fomentar a economia local, atraindo consumidores ao Shopping Popular e, consequentemente, trazendo renda às famílias que já desempenham atividade comercial no local;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 34.256/2023, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Considera-se “Shopping Popular” todo o espaço situado na Avenida Brasil, 373 - Praça da Bandeira, incluindo as áreas de uso privativo dos boxes, praça de alimentação e as áreas de uso comum que passam a ser regidos pelas disposições constantes neste Decreto.

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Art. 5º– A Fica vedada a realização de trocas de boxes.

Art. 6º O horário de funcionamento do Shopping Popular seguirá o estabelecido no comércio em geral, sendo este de segunda a sexta, das 09h00min às 18h00min, aos sábados das 09h00min às 15h00min.

Parágrafo único. Em datas comemorativas em que o comércio for seguir horário especial de funcionamento, por acordo entre o Sindicato do Comércio Varejista e o Sindicato dos Comerciários de Presidente Prudente, deve o Shopping Popular acompanhar a programação.

CAPÍTULO III

DA PERMISSÃO DE USO DOS BOXES VIA PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

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CAPÍTULO III-A

DA PERMISSÃO DE USO DOS BOXES REMANESCENTES, A PARTIR DO ANO DE 2025

Art. 9º-A Os boxes remanescentes, a partir do ano de 2025, terão seu uso permitido após procedimento que obedeça aos termos da Lei de Licitação, Lei Federal 14.133/2021, pelo prazo de 60 meses, contados da lavratura do instrumento.

Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou por infração do permissionário às normas estabelecidas neste Decreto ou legislação vigente.

Art. 9º-B O edital de licitação de que trata o caput do artigo anterior exigirá, ao menos, que o permissionário:

I - resida no município de Presidente Prudente;

II - esteja regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na categoria Microempreendedor Individual (MEI);

III - não possua box em seu nome nem em nome de esposo(a) / companheiros(a) ou de pais, filhos, irmãos(ãs), que sejam dependentes;

IV - não seja funcionário público municipal, estadual ou federal, em atividade;

V - em sendo aposentado ou beneficiário, não tenha renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. A licitação contemplará apenas 01 (um) box por permissionário.

Art. 9º-C Após o encerramento do procedimento licitatório será promovida a assinatura do termo de permissão.

§1º O box será entregue individualmente a cada permissionário, mediante declaração deste de haver recebido o box em perfeita condição de uso, conforme estabelecido no termo de permissão.

§2º Após a assinatura do termo de permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 20 dias para:

I - apresentar comprovante de situação cadastral do CNPJ da atividade que exercerá no box;

II - apresentar a inscrição municipal do referido CNPJ para o exercício da atividade na categoria Microempreendedor Individual (MEI);

III - apresentar Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa junto ao Município, do Cadastro de atividade Comercial referente ao CNPJ que atuará no box;

IV - alvará de funcionamento para o exercício da atividade no box de acordo com o CNPJ, salvo se lei específica dispensar o respectivo CNAE de apresentação de alvará;

V - instalar-se e dar início às atividades.

§3º O permissionário que não iniciar as atividades no prazo previsto neste artigo, terá seu termo de permissão rescindido pela administração municipal.

§4º Os permissionários deverão, antes de iniciar as atividades que pretendem desenvolver, realizar as adaptações necessárias, contidas no ANEXO I e as exigíveis pela legislação vigente.

§5º Findando a permissão e não ocorrendo a renovação pelas partes, o permissionário se compromete a proceder à imediata desocupação do box, comunicando tal fato a SEDEPP.

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Art. 10...............................................................................................................

§1º Revogado.

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Art. 11...............................................................................................................

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Parágrafo único. Em caso de afastamento do permissionário por motivos de saúde, o box pode permanecer fechado por, no máximo, 30 dias, sendo passível de rescisão do contrato aquele que mantiver o box fechado para além deste período. Tal condição deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID).

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Art. 14...............................................................................................................

§1º Excepcionalmente e somente para os boxistas que obtiverem a atribuição de boxes pelo procedimento de chamamento público previsto no Capítulo III desde Decreto, poderá o Município formalizar termo de permissão com familiar dependente do permissionário falecido, a fim de que este dê continuidade à exploração do box.

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Art. 20. O permissionário poderá realizar a instalação de revestimento no piso do box, limitado a área interna e também poderá executar pintura interna que for conveniente, sendo que a manutenção do box em geral fica a cargo do permissionário.

Parágrafo único. Não é permitido realizar obras ou manutenção de qualquer tipo no box em horário comercial, conforme especificado no artigo 6º deste Decreto.

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Art. 27...............................................................................................................

I – Revogado.

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Art. 28...............................................................................................................

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II - manter o box aberto no horário comercial, ou seja, de segunda a sexta, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 9h00 às 15h00. Em datas comemorativas deve-se seguir o horário comercial especial estabelecido pelo Sincomércio.

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IX – O permissionário que venha a contratar funcionários deverá atender à legislação trabalhista.

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Art. 29...............................................................................................................

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III – Revogado.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 24 de abril de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico