Município de

Presidente Prudente (SP)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP

Aos vinte e três dias de Abril de dois mil e vinte e cinco (23/04/2025), na sala 02 do Centro de Formação de Professores de Presidente Prudente, realizou-se a reunião ordinária em primeira e segunda chamadas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Estiveram presentes os conselheiros: Sergio Henrique de Oliveira, Ozéias Vitoriano Barbosa, Diná Albano da Cruz e Rosa Aparecida Belão Sala. Conselheiros ausentes com justificativa: Antônio Rodrigues de O. Júnior, Bruno Santos Morcelli, Fernanda Barcaro S. Batalhoti, Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi, Leonice Prado, Lúcia Aparecida Busette, Mara Suzete P. Cabral do Amaral e Renata Nunes. O presidente Sergio Henrique, deu boas-vindas aos presentes e, pontualmente às 09h20min, declarou aberta a reunião. Iniciamos tratando de questões urgentes: a necessidade de cobrança à nova gestão sobre apontamentos já feitos anteriormente, a correta observância dos chamamentos públicos para as vagas pertinentes ao quadro do magistério (docentes e especialistas) que estiverem em vacância, conforme o certame homologado para a Educação, havendo inclusive a solicitação externa de candidata aprovada, amparada pela L.C. n. 79/1999 e TEMA 784 do STF sobre direito à nomeação de cargo público dentro das vagas, nesse interim até a presente sessão foi convocada para investidura, conforme Decreto Municipal n. 36.472/2025. Prosseguindo foram abordada algumas questões sobre o funcionamento e organização das EMEIPP onde serão dirimidas outros questionamentos nas próximas reuniões, após o retorno da municipalidade. De igual modo, abordados a importância de a municipalidade estender a este Conselho, participação na elaboração da LDO e LOA, sob os princípios de “acompanhamento do processo orçamentário” entre outras questões a crescente ascensão de novos empreendimentos imobiliários e crescimento vegetativo da população em determinadas áreas urbanas, o que demanda uma ampliação da rede para atendimento das vagas, dentro de unidades que atendam respectivamente a modalidade e faixas etárias adequadas, e, em especial no ano de 2025, a necessidade de acompanhamento, avaliação, apuração de resultados obtidos e expansão das metas contidas no Plano Municipal de Educação que este ano está expirando sua validade decenal. Imperativamente, reincide a necessidade de regularizar o pagamento do Piso Salarial dos profissionais de Magistério que atualmente depende de complementação; historicamente já previstos desde ADCT, Art. 60, antiga alínea “e” da Constituição Federal (no caso já suprimido por atingimento da norma) e vigendo a Lei n. 11.738/2008 e mais recentemente entre outras publicações outra de cunho Federal, através da Lei Federal n. 14.817/2024, sendo a pauta permanente, levando-se em conta o princípio orientado pelo TCE/SP sobre: “avaliação sistemática de progressão da remuneração dos profissionais do Magistério em comparação ao definido no Plano de Carreira”. Debatemos ainda sobre a apreciação e aprovação das contas da Educação no primeiro bimestre de 2025, aos quais se deram pelo SIOPE-MAVS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, Módulo e Acompanhamento do SIOPE), totalizando Receitas Recebidas no Exercício ao cômputo de R$ 28.256.738,40 (destinados à Educação Básica). Para as datas restantes, as sessões ordinárias aprovadas por unanimidade pelos conselheiros para as seguintes datas: 21/05, 11/06, 30/07, 20/08, 24/09, 22/10, 26/11 e 10/12/2025. Sergio comunicou sobre o retorno dos encaminhamentos efetuados a SEDUC após a reunião anterior, entre as quais sobre as condições de exaustão de calor nas cozinhas das unidades escolares, retornado pela municipalidade a questão conforme planejamento, execução e disponibilidade orçamentária. Outro ponto fora a constatação de reavaliação e balizamento dos planos de telefonia fixa da rede municipal dado às necessidades de cada unidade escolar que construa a maior incidência de custo-benefício; assim, a positiva constatação do uso racional desse tipo de serviço por parte dos servidores municipais em suas respectivas unidades escolares o que foi um fato que demonstra a preocupação e comprometimento dos Servidores Públicos Municipais com o Erário. Ainda sobre pagamentos, a análise ordinária das condicionantes de GTN aos docentes da municipalidade com dúvidas sanadas para ocasião. Diante de algumas constatações e relatos de pais de alunos, servidores de unidades escolares, encaminharemos solicitações sobre o acompanhamento e execuções dos serviços de “limpeza e higienização das caixas d’água” das unidades escolares, bem como a aplicação de metodológica empregada e o atendimento das Normas Regulamentadoras pertinentes. Na sequência, os conselheiros analisaram os empenhos e folhas de pagamento dos meses de fevereiro de e março de 2025. Após criteriosa avaliação, foi elaborado e aprovado com ressalvas, o parecer do 1º trimestre de 2025, que será publicizado e encaminhado à Secretaria de Finanças. Destarte, elaboração proativa deste colegiado de sugestões para a municipalidade quanto materialidade à Política de Desenvolvimento Econômica, tão necessária para fruição de aumento de IDH e aportes de investimentos em nossa urbe. Sem outros assuntos a tratar, o presidente agradeceu a participação ativa de todos e encerrou-se a reunião às 12h10.

Sérgio Henrique de Oliveira

Presidente do CACS-FUNDEB