Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Intimação de Embargo

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, deDesenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estadode São Paulo, com base na Lei Complementar nº 152/2.008, de 19 de janeiro de 2.008, queinstitui normas para edificações, faz saber ao(s) interessado(s) abaixo indicado(s), que fica(m)comunicado(s) da “INTIMAÇÃO DE EMBARGO”, para no prazo 15 (quinze) dias, a contarda data do presente edital, promoverem no(s) imóvel(is) a seguir identificado(s) aregularização devida, FICANDO A OBRA SUSPENSA até que seja cumprida estaIntimação. (Art. 305, L. C. 152/2.008).

ANDRE LUIZ ISPER

RUA CORIOLANO-REVERENDO, 449- VILA BOA VISTA

Ref. Cadastral: 26.4.2.718.149.1

Com fundamento nos arts. 1, 3, 4 e 5 da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não atendimento da notificação, ora levada a efeito, importará na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM, vigente à data da respectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro quadrado de construção irregular, renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.

E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s) interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s) representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m) ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 5 de março de 2.024. O Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística