Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC N.º 99/2024

Dispõe sobre função de Professor Articulador

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, e

Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que não pode haver o pagamento de carga suplementar sobre férias, licenças e demais afastamentos previstos na legislação municipal;

Considerando o parecer favorável da Secretaria de Assuntos jurídicos junto ao procedimento administrativo nº 8.671/2020;

Considerando o parecer favorável da Secretaria de Assuntos jurídicos junto ao Memorando 9.300/2.024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Srª Flavia Aparecida Mariano Batista, Professor de Educação Infantil, matrícula nº 17.962-0, para Professor Articulador no Programa “CIDADESCOLA” na EM Rosy Odete Roriz Brandão, alterando a jornada de trabalho de 165 horas mensais para 210 horas mensais, do dia 08/02/2.024 a 27/07/2.024.

Presidente Prudente, 04 de Março de 2.024

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação