Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 717, DE 29 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 219, de 18 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal EXPEDITO DE SOUZA BARBOSA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 10 de março de 1995, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 11621-1, PIS/PASEP: 1.200.738.427-4, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 24,5% (vinte e quatro e meio por cento), a partir de 11 de setembro de 1999.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração