Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 721, DE 29 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 211, de 14 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores, 

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal CESAR AUGUSTO RAMOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 14 de julho de 2005, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 17081-0, PIS/PASEP: 1.080.771.127-3, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 14 de julho de 2025;

II - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração