Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 718, DE 29 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 224, de 22 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal EVANDRO FURLAN (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, cadastro funcional nº 9086-7, PIS/PASEP: 1.242.592.284-0, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC3, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de junho de 2009;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 7 de março de 2025;

III - sexta parte, a partir de 29 de agosto de 2016;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2008.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração