Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.976, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a revogação de concessão de terreno do Cemitério São João Batista, em nome de Luiz de Castro, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando todo o disposto no solicitado e documentos que instruem o Protocolo Eletrônico nº 41.119/2025, no qual fica demonstrado que a sepultura concedida encontra-se vazia;

Considerando as alíneas “c” e “d”, do inciso XVI do artigo 238 da Lei Municipal nº 5.005/1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogada a concessão de terreno do Cemitério São João Batista, localizado na quadra 81, lote 0, sublote P, em favor de Luiz de Castro, nos termos das alíneas “c” e “d”, do inciso XVI, do art. 238, da Lei Municipal nº 5.005/97.

Parágrafo único. Retorna ao Poder Público o domínio do lote citado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 10 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração