Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 868, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 259, de 2 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ANDREIA CREUSA FURTADO MALAQUIAS, nomeada em caráter efetivo, a partir de 2 de maio de 1996, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 12257-2, PIS/PASEP: 1.230.781.937-3, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 7/10 (sete décimos), a partir de 1º de julho de 2010;

II - gratificação de função, Nível I, na proporção de 3/10 (três décimos), a partir de 1º de julho de 2014;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 17 de janeiro de 2025;

IV - sexta parte, a partir de 23 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração