Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1525/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
APARECIDO HENRIQUE ANDRES
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.087 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1309.220.1 Cadastro Anterior: 66060001
Auto N. 2.340/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO
RUA PLÍNIO DIAS JUNQUEIRA, 67 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1309.157.1 Cadastro Anterior: 235270001
Auto N. 2.341/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DEOLINDO ZENI
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.216 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1509.97.1 Cadastro Anterior: 65410001
Auto N. 2.342/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 371,28 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
THAMIRIS SENA LOPES BONATO
RUA JOSÉ ALBERTONI, 116 - JARDIM TROPICAL
Ref.Cadastral: 29.2.3.208.167.1 Cadastro Anterior: 385960001
Auto N. 2.343/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
THAMIRIS SENA LOPES BONATO
RUA JOSÉ ALBERTONI, 116 - JARDIM TROPICAL
Ref.Cadastral: 29.2.3.208.167.1 Cadastro Anterior: 385960001
Auto N. 2.344/2.024 Prazo: 18/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.
THAISSA DE ALMEIDA FARCHI
RUA JOSÉ VICENTE DE PAULA, 58 - JARDIM ITACARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.1.1414.66.1 Cadastro Anterior: 751431001
Auto N. 2.345/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FERNANDO FARIAS DE BARROS
RUA ORLANDO ULIAN, 120 - PARQUE RESIDENCIAL JARINA
Ref.Cadastral: 26.4.3.115.48.1 Cadastro Anterior: 713975001
Auto N. 2.346/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 616,37 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE CESAR FERREIRA LIMA
RUA WANDIL WRUCK, 78 - PARQUE SHIRAIWA
Ref.Cadastral: 29.2.3.419.69.1 Cadastro Anterior: 553260001
Auto N. 2.347/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DONIZETI APARECIDO MATURANO
RUA ROQUE BONGIOVANI, 402 - JARDIM VILA REAL
Ref.Cadastral: 29.2.2.519.574.1 Cadastro Anterior: 361320001
Auto N. 2.348/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUIZ ROBERTO MENKS
RUA ROQUE BONGIOVANI, 725 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001
Auto N. 2.349/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ ROBERTO MENKS
RUA ROQUE BONGIOVANI, 725 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001
Auto N. 2.350/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
BRENER CAVALCANTI GABIATTI
RUA ALFA BÔSCOLI, 537 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.114.61.1 Cadastro Anterior: 407840001
Auto N. 2.351/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
BRENER CAVALCANTI GABIATTI
RUA ALFA BÔSCOLI, 537 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.114.61.1 Cadastro Anterior: 407840001
Auto N. 2.352/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CILAS APARECIDO DA ROCHA
RUA ALFA BÔSCOLI, 543 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.114.55.1 Cadastro Anterior: 407845001
Auto N. 2.353/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MILENA DA SILVA OLIVEIRA
RUA ALFA BÔSCOLI, 549 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.114.49.1 Cadastro Anterior: 407850001
Auto N. 2.354/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
BRENER CAVALCANTI GABIATTI
RUA ALFA BÔSCOLI, 555 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.114.43.1 Cadastro Anterior: 407858001
Auto N. 2.355/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 200,10 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GLAUCO RICCE LOPES
AVENIDA ODÍLO ANTUNES DE SIQUEIRA-DR, 255 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO A
Ref.Cadastral: 29.2.5.10.320.1 Cadastro Anterior: 620240001
Auto N. 2.356/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 405,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001
Auto N. 2.357/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 232,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001
Auto N. 2.358/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JORGE DE OLIVEIRA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001
Auto N. 2.359/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JORGE DE OLIVEIRA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001
Auto N. 2.360/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROSEMEIRE CONTRE MARTINS DA SILVA
RUA PEDRINA ALVES DO NASCIMENTO, 118 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NET
Ref.Cadastral: 22.4.6.1513.174.1 Cadastro Anterior: 769973101
Auto N. 2.361/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ROSEMEIRE CONTRE MARTINS DA SILVA
RUA PEDRINA ALVES DO NASCIMENTO, 118 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NET
Ref.Cadastral: 22.4.6.1513.174.1 Cadastro Anterior: 769973101
Auto N. 2.362/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVANA BARBOSA DE JESUS
RUA BENEDICTO VERNILLE, 235 - RESIDENCIAL CREMONEZI
Ref.Cadastral: 22.4.6.417.100.1 Cadastro Anterior: 743341001
Auto N. 2.363/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SILVANA BARBOSA DE JESUS
RUA BENEDICTO VERNILLE, 235 - RESIDENCIAL CREMONEZI
Ref.Cadastral: 22.4.6.417.100.1 Cadastro Anterior: 743341001
Auto N. 2.364/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA HENRIQUE FOSTER, 120 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.919.519.1 Cadastro Anterior: 377150001
Auto N. 2.365/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 220,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA HENRIQUE FOSTER, 120 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.919.519.1 Cadastro Anterior: 377150001
Auto N. 2.366/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 693,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA HENRIQUE FOSTER, 121 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.819.249.1 Cadastro Anterior: 377530001
Auto N. 2.367/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 220,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA HENRIQUE FOSTER, 121 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.819.249.1 Cadastro Anterior: 377530001
Auto N. 2.368/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 726,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
BRAZ HERNANDEZ FILHO
RUA JOSÉ TOGNOLI, 126 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.801.286.1 Cadastro Anterior: 346780001
Auto N. 2.369/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 588,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HALUKO NAKASHIMA
ALAMEDA ZEFERINO OCOLATTE, 110 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1113.310.1 Cadastro Anterior: 448500001
Auto N. 2.370/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO ROBERTO FERREIRA
RUA JORGE-PASTOR, 493 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1812.131.1 Cadastro Anterior: 222850001
Auto N. 2.371/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO ROBERTO FERREIRA
RUA JORGE-PASTOR, 493 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1812.131.1 Cadastro Anterior: 222850001
Auto N. 2.372/2.024 Prazo: 18/04/2024
Outros
Obs: Executar remocao de entulhos de dentro do imovel
WAFJ AGROPECUARIA LTDA
AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 840 - JARDIM PAULISTANO
Ref.Cadastral: 30.2.2.1.185.1 Cadastro Anterior: 205400001
Auto N. 2.373/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SANDRA GONZALES ROMUALDO
RUA MIRIAM GONZAGA DA SANTA CRUZ, 187 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1710.91.1 Cadastro Anterior: 758389001
Auto N. 2.374/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SERGIO DE SOUZA TEIXEIRA
RUA MIRIAM GONZAGA DA SANTA CRUZ, 163 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1710.136.1 Cadastro Anterior: 758391001
Auto N. 2.375/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 460,91 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO ROSA FILHO
RUA MIRIAM GONZAGA DA SANTA CRUZ, 73 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1712.93.1 Cadastro Anterior: 758369001
Auto N. 2.376/2.024 Prazo: 18/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de Abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
DECRETO Nº 35.320/2024
DECRETO Nº 35.322/2024
DECRETO Nº 35.321/2024
DECRETO Nº 35.319/2024
DECRETO Nº 35.303/2024
DECRETO Nº 35.279/2024
DECRETO Nº 35.268/2024
LEI Nº 11.343/2024
ERRATA À PORTARIA SEDUC 115/2024
CONVOCAÇÃO COMED Nº. 08/2024
CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB 05/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1882/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 373/2022
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 191/2021
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 130/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 243/2022
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 223/2023
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 487/2022
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 300/2023
ADITIVO 01/2024 AO CONTRATO 300/2023 – DECISÃO