Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.303/2024

Dá nova redação e revoga dispositivo do Decreto nº 32.661/2021, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,       

D E C R E T A:                                    

Art. 1º  O inciso I do artigo 12 do Decreto nº 32.661, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. .........................................................................................................................

I – um Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o caput do artigo 13 do Decreto nº 32.661, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 27 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração