ATO DA MESA Nº 80/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1899/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal de Presidente Prudente
Categoria: Atos da Mesa
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as atribuições contidas no Art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara c/c Art. 24, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que conferem à Mesa Diretora a competência de suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.402/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Presidente Prudente remanejar recursos entre fichas orçamentárias para cobrir excedente de despesas em determinada ficha, a partir da anulação de dotações de outra ficha com excedente.
DECIDE:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinado a atender a seguinte despesa:
ÓRGÃO 01 Fonte Câmara Municipal de Presidente Prudente
UNIDADE 01.01 Direção e Coordenação
01.000.0000.0.000 Legislativa
01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.031.0001.2.001.00 Manutenção da Câmara
Ficha 5 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 70.000,00
01.110.000 GERAL
Total 70.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será efetuada a anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (trinta mil reais), conforme disposto a seguir:
ÓRGÃO 01 Fonte Câmara Municipal de Presidente Prudente
UNIDADE 01.01 Direção e Coordenação
01.000.0000.0.000 Legislativa
01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.031.0001.2.001.00 Manutenção da Câmara
Ficha 9 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
01.110.000 GERAL
Total 70.000,00
Art. 3º Comunique-se essa decisão ao Poder Executivo Municipal para as devidas providências que forem pertinentes, tendo em vista a legislação aplicável.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 14 de outubro de 2025.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
WILLIAM LEITE
Presidente
EDGAR CALDEIRA ARISTEU PENALVA
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.
MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor da Secretaria
Recurso CP 17/2025
DECRETO Nº 37.109, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 37.108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 37.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26.016/2025
Recurso PE 121/2025
DECISÃO
PORTARIA SEDUC N.º 175/2025
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 128/2025
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
Edital de notificação de multa
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA SEDUC N.º 174/2025
PORTARIA INTERNA Nº 179/2025
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 109/2025 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DE FOMENTO Nº 007/2025 - VIRADA PRETA
NOTIFICAÇÃO Nº 22/2025