Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.81.1 - Cad. Anterior: 758955001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7769/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 300,00 UFM

ORESTES SANCHES BAZAN
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.71.1 - Cad. Anterior: 758954001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7770/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 300,00 UFM

ORESTES SANCHES BAZAN
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.71.1 - Cad. Anterior: 758954001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7771/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA ELISA MACIEL SILVEIRA
Ref. Cadastral: 26.4.4.18.297.1 - Cad. Anterior: 301710001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7772/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

SINESIO SILGUEIRO
Ref. Cadastral: 30.2.5.1603.126.1 - Cad. Anterior: 144740001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7773/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 211,50 UFM

SINESIO SILGUEIRO
Ref. Cadastral: 30.2.5.1603.126.1 - Cad. Anterior: 144740001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7774/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel

EDINO SUSSUMU TAKEI
Ref. Cadastral: 30.2.2.312.131.1 - Cad. Anterior: 94790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7775/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 513,00 UFM

EDINO SUSSUMU TAKEI
Ref. Cadastral: 30.2.2.312.131.1 - Cad. Anterior: 94790001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 7776/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 50,00 UFM

EDINO SUSSUMU TAKEI
Ref. Cadastral: 30.2.2.312.131.1 - Cad. Anterior: 94790001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7777/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 03/11/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel e calcada

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
Ref. Cadastral: 26.1.2.1916.81.1 - Cad. Anterior: 758955001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7778/2025 - Data da Infração: 15/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística