Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CONSTRINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMA LTDA
Ref. Cadastral: 27.3.4.1912.300.1 - Cad. Anterior: 620880001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7789/2025 - Data da Infração: 17/10/2025
Prazo: 05/11/2025 - Valor: 225000,00 UFM

CONSTRINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMA LTDA
Ref. Cadastral: 27.3.4.1912.300.1 - Cad. Anterior: 620880001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7790/2025 - Data da Infração: 17/10/2025
Prazo: 05/11/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel para evitar o acumulo de dejetos e queimadas que afetam a populacao.

MARCI LOPES PINHEIRO
Ref. Cadastral: 26.4.1.304.111.1 - Cad. Anterior: 69570001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7791/2025 - Data da Infração: 17/10/2025
Prazo: 24/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDA MARIA NUNES
Ref. Cadastral: 29.2.4.1502.69.1 - Cad. Anterior: 745886001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7792/2025 - Data da Infração: 17/10/2025
Prazo: 05/11/2025 - Valor: 403,71 UFM

FERNANDA MARIA NUNES
Ref. Cadastral: 29.2.4.1502.69.1 - Cad. Anterior: 745886001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7793/2025 - Data da Infração: 17/10/2025
Prazo: 05/11/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 21 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística