Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA N° 02/2025 - Nomeia Comissão para acompanhar a execução dos Termos de Permissão de Uso dos imóveis (boxes) localizados no Shopping Popular

PORTARIA N° 02/2025

Presidente Prudente, 20 de outubro de 2025.

Tiago Santos de Oliveira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO, a necessidade de equipe para acompanhar a execução dos Termos de Permissão de Uso dos imóveis (boxes) localizados no Shopping Popular, sito na Av. Brasil, n° 373, Praça da Bandeira.

Art. 1º Altera a Portaria n° 06/2024, que criou a Comissão de Seleção para avaliar e decidir sobre a regularidade da documentação apresentada pelos credenciados no chamamento público do Shopping Popular, nomeando os servidores abaixo qualificados como membros da referida comissão:

I. Ana Maria Fernandes Vargas Arenales;

II. Bárbara da Silva Baker;

III. Gilberto de Freitas Vieira;

Parágrafo único. A Comissão está vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que poderá solicitar a colaboração de demais setores e servidores quando necessário.

Art. 2º Competirá à Comissão:

I – solicitar aos candidatos, em qualquer tempo, esclarecimentos sobre os documentos entregues, fixando-lhes prazo para prestá-los;

II – analisar a documentação apresentada nos termos do Decreto Municipal nº 34.256/2023;

III – emitir parecer sobre a aptidão ou inaptidão dos candidatos a compor lista de habilitação;

IV – emitir decisão final acerca dos recursos interpostos do parecer de inaptidão.

Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir desta data.

CUMPRA-SE

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Secretário de Desenvolvimento Econômico