Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Destitui membro da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no inciso III do artigo 143 da Lei nº 5.005/1997, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública;

Considerando as diretrizes do Regimento Interno da JARI;

Considerando as diretrizes apresentadas na Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e, ainda, os Decretos Municipais nº 36.231/2025, 36.373/2025, 36.452/2025 e36.945/2025;

Considerando a aposentadoria concedida à servidora Solange Aparecida Lima, nos termos do Decreto nº 37.098/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica destituída, em razão de sua aposentadoria, a partir de 15 de outubro de 2025, a Senhora Solange Aparecida Lima, RG nº 17.833.765, da função de Secretária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 28 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública