Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.060, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 333, de 23 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Luiza Soares Rosa Gomes, nomeada em caráter efetivo, em 24 de julho de 2006, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17946-9, PIS/PASEP: 1.242.194.173-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 22 de agosto de 2017;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração