Município de

Presidente Prudente (SP)

Deliberação 42-2025 CMI - Classificação FINAL dos Projetos Deliberação 30-2025

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE – CMI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Artigo 1º - Tornar pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL das Organizações de Sociedade Civil (OSC’s) e Organizações Governamentais (OG’s), com inscrição no conselho, que participaram do processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI, conforme Edital de Chamamento Público 2025 (Deliberação CMI Nº 30/2025), sendo:

Artigo 2º – Após a publicação no Diário Oficial do Município e considerando que os projetos aprovados encontram-se em banco de projetos, aguardando a captação de recursos no encerramento do exercício de 2025, as OSC’s e OG’s deverão aguardar a confirmação do CMI para o financiamento dos projetos, que será feita por resolução própria, prevista para início de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As OSC’s e OG’s serão informadas via e-mail com a confirmação do financiamento.

Artigo 3º – Após confirmação de financiamento dos projetos, as OSC’s e OG’s deverão encaminhar via e-mail para vania_pcsas@pprudente.sp.gov.br, com a descrição do assunto: PROJETO “NOME DO PROJETO”_FMI, em até de 05 dias corridos, os seguintes documentos para conferência:

• Planilhas Orçamentárias (Memória de Cálculo, Plano de Aplicação e Demonstrativo de Despesas) enviadas pelo órgão gestor;

• Tabela de Recursos Humanos (se houver).

Artigo 4º – Após a conferência e aprovação das planilhas elencadas acima, a OSC será informada e deverá postar via 1DOC, em protocolo novo, em até 05 dias corridos, os documentos relacionados no Manual disponibilizado pela SAS. Para abrir o protocolo seguir as seguintes orientações:

1. Processo Eletrônico

2. Terceiro Setor

3. Repasse público ao terceiro setor - Assistência Social

Na descrição mencionar: A/C de Vânia C. Perosso Rocha_Gestora de Parcerias do 3º Setor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

• Segue documentação para Celebração de Termo de Fomento _FMI/GEPAI.”

Artigo 5º – Após encaminhamento dos documentos via 1DOC, a Secretaria de Assistência Social dará andamento ao processo para CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, que será assinado eletronicamente no sistema 1DOC.

Artigo 6º – As OSC’s deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas Quadrimestral conforme calendário abaixo, independentemente do número de parcelas recebidas do recurso:

• 11/05/2026;

• 14/09/2026;

• 18/01/2027;

Artigo 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 24 de novembro de 2025.

DULCE DE MELLO

Presidente do CMI