Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.063, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 306, de 9 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Osvaldo Pereira da Silva, nomeado em caráter efetivo em 2 de agosto de 2010, no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 20010-7, PIS/PASEP: 1.081.731.069-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento), a partir de 2 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração