Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova Resolução nº 54/2025, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 54/2025, expedida pela Prudenprev.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de março de 2025.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”,18 de novembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 54/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o apostilamento retificatório em benefício previdenciário

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no artigo 73, inciso I, artigo 74, inciso XX, e artigo 85, inciso XII, da Instrução Normativa nº 01/2020, expedida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e:

CONSIDERANDO as orientações realizadas pela fiscalização do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobretudo em relação à necessidade de publicação do apostilamento retificatório realizado em proventos de aposentaria e pensão;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos consagrados pela Constituição Federal;

CONSIDERANDOa decisão prolatada no Memorando nº 335/2024, que determinou a aplicação do § 2º, do artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, reduzindo os proventos de aposentadoria da servidora aposentada, abaixo relacionada.

RESOLVE DETERMINAR

Art 1º Fica autorizada a expedição de Apostila Retificatória do seguinte benefício:

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”,18 de novembro de 2025.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira