Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 37.178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui e nomeia a Comissão Municipal de Educação Ambiental de Presidente Prudente – CEAMB.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

Considerando que o inciso VI do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, de 1988, estabelece que o Poder Público tem o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Considerando o art. 16 da Lei Federal nº 9.795/1999, que estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência, devem definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitando os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental;

Considerando a solicitaçao contida no Memorando nº 97.540/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Educação Ambiental de Presidente Prudente - CEAMB, que tem por objetivo elaborar, implementar e monitorar a Política de Educação Ambiental no âmbito do município de Presidente Prudente.

Art. 2º A Comissão Municipal de Educação Ambiental de Presidente Prudente terá a seguinte composição:

I - 07 (sete) representantes do Poder Público:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Eliana d’Arce Ropelli Junqueira e Raphaela Leli Marafon Pereira;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação: Glenda Jacqueline Pisseta Hosomi;

c) 01 (um) representante da Unidade Regional de Ensino – Presidente Prudente: Denise Martins Aznar;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: André Luis Vieira;

e) 01 (um) representante da Universidade Estadual Paulista - UNESP: Rosane Freire Boina;

f) 01 (um) representante do Instituto Federal de São Paulo - IFSP: Fabio Luiz Seribeli.

II - 07 (sete) representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES: Leila Maria Sotocorno e Silva;

b) 01 (um) representante da Pastoral da Ecologia Integral: Roberto Luiz dos Santos;

c) 01 (um) representante da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE: Marcelo Rodrigues Alves;

d) 01 (um) representante da Central de Tratamento de Resíduos - G4: Cristiane Cabral Teixeira;

e) 01 (um) representante da SABESP: Olavo Bonifácio da Silva;

f) 01 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP: Alvaro Yanagui;

g) 01 (um) representante do SESC Thermas de Presidente Prudente: Nágila de Lima Goeldi.

Art. 3º Os membros da Comissão Municipal de Educação Ambiental de Presidente Prudente terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual e sucessivo período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 10 de novembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

WILSON PORTELLA RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente