Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FRANCISCO BERNARDO DE JESUS
Cad. Imóvel: 0288120001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8596/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

VALDIR FERNANDES
Cad. Imóvel: 0287930001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8597/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 200,00 UFM

VICENTE PAULO BOTIN ALVES MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0303030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8598/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 231,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cad. Imóvel: 0302980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8599/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 192,86 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cad. Imóvel: 0302980001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8600/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 124,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cad. Imóvel: 0302980001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8601/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 62,00 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8602/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 192,86 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8603/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8604/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Deixar a calcada completamente concretada, respeitando a largura e metragem correta da mesma.

CLAUDINEI ORLANDELLI BARROCAL
Cad. Imóvel: 0470150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8605/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 1507,50 UFM

CLAUDINEI ORLANDELLI BARROCAL
Cad. Imóvel: 0470150001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8606/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada

LADJANE SIMOES KAWAGISHI
Cad. Imóvel: 0121270001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8607/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

LEANDRO ROBERTO BARBOZA
Cad. Imóvel: 0229340001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8608/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

LEANDRO ROBERTO BARBOZA
Cad. Imóvel: 0229340001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8609/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

LEANDRO ROBERTO BARBOZA
Cad. Imóvel: 0229340001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 8610/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 50,00 UFM

LEANDRO LOPES ARAUJO
Cad. Imóvel: 0470856001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8611/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 703,50 UFM

BRUNO GERMINIANI SILVA
Cad. Imóvel: 0470856501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8612/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 703,50 UFM

DANILO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS
Cad. Imóvel: 0470854001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8613/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 200,00 UFM

DANILO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS
Cad. Imóvel: 0470854001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8614/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Retirar de sua calcada e da calcada vizinha defronte.

ELMA APARECIDA FASSINA
Cad. Imóvel: 0470866001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8615/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 670,85 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8616/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8617/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 682,40 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8618/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre

ELPIDES PADILHA
Cad. Imóvel: 0469770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8619/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 1440,00 UFM

ELPIDES PADILHA
Cad. Imóvel: 0469770001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8620/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada

APARECIDA DE LOURDES VILELA
Cad. Imóvel: 0069170001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8621/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA DE LOURDES AMORIM MATIAS
Cad. Imóvel: 0069580001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8622/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
Cad. Imóvel: 0166860001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8623/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 726,00 UFM

LILIA PINTO RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0166110001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8624/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 369,00 UFM

SANDRA REGINA ERI HASEGAWA
Cad. Imóvel: 0166090001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8625/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

JOAO PAULO SILVA SMERDEL
Cad. Imóvel: 0166790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8626/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

FRANCISCO ARCHANJO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0229890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8627/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

NELSON DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0057220001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8628/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 363,00 UFM

NELSON DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0057220001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8629/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

CATIONILIA DE ARAUJO EUGENIO
Cad. Imóvel: 0057230001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8630/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

CATIONILIA DE ARAUJO EUGENIO
Cad. Imóvel: 0057230001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8631/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

CATIONILIA DE ARAUJO EUGENIO
Cad. Imóvel: 0057230001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8632/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar remocao de tronco do passeio publico e posteriormente reparar a calcada.

SERGIO MIRANDA MENDES
Cad. Imóvel: 0106410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8633/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 396,00 UFM

ELISANGELA XIMENES MENDES LIBANIO
Cad. Imóvel: 0743010001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8634/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 448,55 UFM

SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0758514001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8635/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 270,00 UFM

SATURNINA ALVES DA CUNHA
Cad. Imóvel: 0050770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8636/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 204,44 UFM

SATURNINA ALVES DA CUNHA
Cad. Imóvel: 0050770001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8637/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO HENRIQUE DE PAULA SANTOS
Cad. Imóvel: 0050770501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8638/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 202,95 UFM

FRANCISCO APARECIDO DE MELO
Cad. Imóvel: 0069950001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8639/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

FRANCISCO APARECIDO DE MELO
Cad. Imóvel: 0069950001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8640/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 330,00 UFM

FRANCISCO APARECIDO DE MELO
Cad. Imóvel: 0069950001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8641/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no lote e na calcada

NAIR VINHA AGUIAR
Cad. Imóvel: 0310920001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8642/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 549,00 UFM

NAIR VINHA AGUIAR
Cad. Imóvel: 0310920001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8643/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada

CLAUDETE BATAGLIOTTI
Cad. Imóvel: 0063020001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8644/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Executar limpeza no passeio publico.

RICARDO YUKIO BABA
Cad. Imóvel: 0555070001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8645/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

RICARDO YUKIO BABA
Cad. Imóvel: 0555070001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8646/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel e providenciar seguranca como portas e portao para evitar invasao de terceiros.

ROSELI DA COSTA REIS
Cad. Imóvel: 0189030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8647/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 192,00 UFM

CARLOS AUGUSTO SGOBBI
Cad. Imóvel: 0095030001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8648/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

ERVINA SANTANA MENDES
Cad. Imóvel: 0189050001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8649/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 375,00 UFM

ERVINA SANTANA MENDES
Cad. Imóvel: 0189050001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8650/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 110,00 UFM

ERVINA SANTANA MENDES
Cad. Imóvel: 0189050001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8651/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

MONTEIRO DE OLIVEIRA E MILANI PECAS
Cad. Imóvel: 0279380001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8652/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 643,50 UFM

MONTEIRO DE OLIVEIRA E MILANI PECAS
Cad. Imóvel: 0279380001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8653/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel

JUDITE DOS SANTOS THOMAZ
Cad. Imóvel: 0059800001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8654/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 120,00 UFM

JUDITE DOS SANTOS THOMAZ
Cad. Imóvel: 0059800001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8655/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 240,00 UFM

PEDRO FELIPE LEOCADIO DE PAULA
Cad. Imóvel: 0188895001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8656/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

PEDRO FELIPE LEOCADIO DE PAULA
Cad. Imóvel: 0188895001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8657/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 15/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

PEDRO FELIPE LEOCADIO DE PAULA
Cad. Imóvel: 0188895001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8658/2025 - Data da Infração: 10/12/2025
Prazo: 29/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística